1. Identificação do Prestador de Serviço

O presente serviço é prestado por José António Brandão Alves, NIF 228056861, com domicílio profissional em Rua Padre Feliciano 111, 4715-144 Braga, enquanto empresário em nome individual.

2. Descrição do Serviço

Esta plataforma online disponibiliza um sistema de reservas exclusivamente destinado a lojas comerciais. O serviço permite que clientes finais efetuem reservas de pão e outros produtos para levantamento presencial, sendo fornecidas às lojas análises estatísticas sobre a atividade de reservas. Não existe qualquer sistema integrado de pagamentos de clientes finais ou gestão de clientes, apenas um histórico de reservas e clientes que as fizeram - a plataforma Reservas.pt nunca entra em contacto diretamente com os clientes finais.

3. Utilizadores e Limites de Utilização

A utilização do serviço é restrita a estabelecimentos de comércio/comercialização de produtos que podem ser reservados online. Os produtos serão sempre entregues e pagos na respectiva loja. Não existe limite quanto ao número de membros da equipa de cada loja, nem quanto ao número de reservas efetuadas. Clientes finais podem efetuar reservas sem criar conta, apenas fornecendo nome (livre escolha) e número de telefone para identificação na entrega dos produtos.

4. Condições de Subscrição, Pagamento e Cancelamento

• O registo de uma loja na plataforma concede um período experimental gratuito de três meses.
• Após este período, a subscrição tem um custo de €0,05 (cinco cêntimos) por cada reserva submetida, valor que inclui o envio de SMS de confirmação ao cliente final (via serviço externo de envio de SMS).
• O pagamento da subscrição de cada loja é processado de forma totalmente automática através da Stripe. As faturas são igualmente emitidas pela Stripe. Não é cobrado IVA.
• O cliente pode subscrever, cancelar e reativar a subscrição em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e sem período de fidelização.
• Reembolsos apenas serão considerados em caso de erro comprovado da plataforma que resulte em cobranças indevidas.

5. Recolha, Utilização e Proteção de Dados Pessoais

• O responsável pela plataforma não recolhe dados diretos das lojas: o registo é feito através da autenticação Google e pagamentos processados exclusivamente pela Stripe.
• Relativamente aos clientes finais que efetuam reservas, apenas é solicitado o nome (livre escolha pelo utilizador) e número de telefone para permitir a entrega dos produtos na loja.
• Estes dados são exclusivamente utilizados pela loja correspondente para a gestão da reserva e não são usados para outros fins nem partilhados com terceiros.
• Todos os dados são armazenados de forma segura e apenas durante o tempo necessário à prestação do serviço.

6. Suporte e Manutenção

O suporte às lojas é prestado por chat e telefone, com tempo médio de resposta de 1 hora. Não é garantido qualquer nível de disponibilidade ou uptime do serviço. Atualizações e manutenção são efetuadas sem impacto no ambiente de produção.

7. Rescisão e Eliminação de Dados

O cliente pode cancelar ou reativar a subscrição diretamente na plataforma a qualquer momento, sem quaisquer penalizações (tendo em conta que a loja online só funciona com subscrição ativa, depois dos 3 meses de teste). O histórico das reservas está sempre disponível para download no painel da loja. Na cessação da conta serão eliminados os respetivos dados, exceto quando exista obrigação legal de conservação.

8. Propriedade Intelectual e Disponibilidade de Dados

A plataforma e o software subjacente pertencem a José António Brandão Alves. Os utilizadores (lojas) têm direito a exportar o histórico das suas reservas.

9. Limitação de Responsabilidade

• Não é assumida qualquer responsabilidade por prejuízos comerciais, lucros cessantes ou perda de dados fora do âmbito estrito deste serviço.
• Quaisquer erros técnicos detetados na plataforma serão corrigidos com a maior brevidade possível.
• O prestador não se responsabiliza por falhas associadas ao processamento de pagamentos pela Stripe; na eventualidade de falha permanente desse serviço, deixará de ser possível efetuar pagamentos, não havendo lugar a cobranças alternativas nem responsabilidade futura da parte do cliente (loja).

10. Resolução de Litígios e Jurisdição

Qualquer litígio emergente da utilização deste serviço será resolvido preferencialmente por via de arbitragem, nos termos legais aplicáveis em Portugal.